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Termos de Uso

Última atualização: 27/05/2026 Versão: 1.0

Bem-vindo ao NexoMed. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do aplicativo NexoMed (o “App”) e do site nexomed.me (o “Site”), em conjunto referidos como os “Serviços”, operados por FEYDIT INFORMATICA UNIPESSOAL LDA.

Ao usar os Serviços, você concorda com estes Termos. Se você não concorda, por favor, não use os Serviços.

Versão de referência: O texto em português é a versão legalmente vinculativa. Uma tradução em inglês está disponível em nexomed.me/en/terms apenas para fins de conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

1. O que é o NexoMed

O NexoMed é uma ferramenta de lembrete e organização de medicamentos para uso pessoal e familiar. Ele permite que você:

2. ⚠️ AVISO IMPORTANTE: O NexoMed NÃO é um dispositivo médico

Leia esta seção com atenção. Ela protege você e nós.

2.1 O que o NexoMed NÃO faz

O NexoMed não é:

O NexoMed não fornece:

2.2 Sua responsabilidade

Você é integralmente responsável por:

2.3 O App pode falhar

O App não garante que lembretes serão entregues em todas as circunstâncias. Notificações podem deixar de ser entregues por motivos fora do nosso controle, incluindo (mas não limitado a):

Para medicamentos de uso crítico ou que põem em risco a vida (anticoagulantes, antiarrítmicos, imunossupressores, insulina, etc.), você deve estabelecer redundâncias adicionais — alarmes físicos, lembretes de outras pessoas, organizadores físicos de comprimidos.

3. Uso permitido

Você concorda em usar os Serviços apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos. Você concorda em não:

4. Sua conta

4.1 Conta anônima (V1)

Na versão atual do App, você não precisa criar uma conta com e-mail ou senha. Uma conta anônima é criada automaticamente na primeira abertura do App. Essa conta:

Se você perder ou trocar seu dispositivo sem ter feito o backup dos seus dados, perderá acesso aos seus medicamentos cadastrados. Versões futuras do App oferecerão sincronização entre dispositivos.

4.2 Idade mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o NexoMed de forma autônoma. Menores podem usar o App apenas com supervisão e responsabilidade de um responsável legal.

4.3 Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e corretas sobre seus medicamentos. Informações falsas ou incorretas podem comprometer a utilidade do App e potencialmente sua saúde — a responsabilidade é integralmente sua.

5. Propriedade intelectual

5.1 Nosso conteúdo

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o App, o Site, o código-fonte, os designs, as marcas, logotipos, ilustrações, textos e demais elementos são de titularidade exclusiva de FEYDIT INFORMATICA UNIPESSOAL LDA ou de nossos licenciadores. O uso dos Serviços não transfere a você qualquer direito sobre essa propriedade intelectual.

A marca “NexoMed”, o logotipo e o slogan “conexão · cuidado · vida” são protegidos por direitos autorais e, conforme aplicável, por registro de marca. Você não pode usá-los sem autorização prévia por escrito.

5.2 Seu conteúdo

Os dados que você insere no App (nomes de medicamentos, horários, notas, etc.) continuam sendo seus. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para processar esses dados exclusivamente para os fins descritos na Política de Privacidade — ou seja, para operar o App.

Não usamos seu conteúdo para finalidades comerciais, treinamento de modelos de IA, análise para terceiros, ou qualquer outro uso além da operação do App.

6. Disponibilidade do serviço

6.1 Não há garantia de disponibilidade ininterrupta

Os Serviços são oferecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Não garantimos:

Podemos suspender temporariamente o acesso aos Serviços para manutenção, atualizações ou correção de problemas, sempre que possível com aviso prévio.

6.2 Encerramento do serviço

Caso, em algum momento, decidamos descontinuar o NexoMed, comprometemo-nos a:

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Limites legais

Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável (Código de Defesa do Consumidor brasileiro, Código Civil português, e demais legislações pertinentes), NÃO somos responsáveis por:

7.2 Limites pecuniários

Quando alguma responsabilidade nos for legalmente atribuída, ela ficará limitada ao valor total pago por você pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa. Como a V1 é gratuita, esse limite é, atualmente, zero.

7.3 Exceções

Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade nos casos em que a lei aplicável não admite tal exclusão ou limitação, incluindo dolo, fraude, ou violação de direitos básicos do consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

8. Modificação dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças substanciais serão notificadas no App e no Site com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças menores (correções, esclarecimentos) refletidas na data de “Última atualização” no topo desta página.

Se você continuar a usar os Serviços após uma modificação, considera-se que aceitou os novos Termos. Caso não concorde, exclua sua conta e desinstale o App.

9. Encerramento

9.1 Encerramento por você

Você pode parar de usar os Serviços a qualquer momento. Para encerrar sua conta e apagar seus dados, vá em Perfil → Excluir minha conta no App.

9.2 Encerramento por nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, sem aviso prévio, em caso de:

10. Lei aplicável e foro

10.1 Para usuários no Brasil

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

Disputas envolvendo usuários domiciliados no Brasil serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I).

10.2 Para usuários em Portugal e na União Europeia

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável (GDPR, Diretivas de Consumo).

Disputas serão resolvidas nos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor de acionar tribunais do seu local de residência conforme garantido pelo direito europeu.

10.3 Resolução alternativa de disputas

Encorajamos a tentativa de resolução amigável de quaisquer disputas. Para tanto, escreva para legal@nexomed.me antes de iniciar procedimento judicial.

Para usuários em Portugal e na UE, está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Disposições gerais

11.1 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.2 Não renúncia

A falta de aplicação imediata de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia desse direito.

11.3 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sob estes Termos a terceiros. Nós podemos ceder nossos direitos e obrigações a empresas relacionadas ou em caso de reorganização societária, mediante aviso.

11.4 Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o NexoMed, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores.

12. Como nos contatar

Endereço postal: FEYDIT INFORMATICA UNIPESSOAL LDA Praça Henrique Lopes Mendonça, 59 2870-475 Montijo Setúbal